法案中明确写出非法滞留人员、红卡过期人员、雇佣非法滞留人员企业的相关处罚条例（重要条例文中小编已给出中文标注）对于文中相关规定如有异议或疑问请留言或咨询本地相关律师！
最新移民法案 本次争议条款原文如下： CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu processamento e sobre a fixação e a atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei. Art. 107. As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposições desta Lei. § 1º O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108. § 2º A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País. Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará: I - as hipóteses individualizadas nesta Lei; II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração; III - a atualização periódica conforme estabelecido em regulamento; IV - o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais); 这里明确了最低个人罚款计算额度为100雷亚尔 V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; 这里明确了上限和下限，针对个人滞留者罚金分别为100雷亚尔和10000雷亚尔之间，并未提出计算方式以及标准。 VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional. 这里明确了对于滞留人员的雇用单位，需要交纳1000-100万不等的罚金，这里并没有明确罚金的计算方式。 Art. 109. Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções: I - entrar em território nacional sem estar autorizado: Sanção: deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado; 本条款明确非法入境人员（指的是在巴西非法逗留和生活的人员，不含红卡过期人员）已经确认后可以遣返回原国籍所在国。 II - permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória: Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado; （这里明确了红卡过期的人员是需要按照天数计算罚金的） III - deixar de se registrar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias do ingresso no País, quando for obrigatória a identificação civil:(持有巴西签证进入巴西境内90天内必须注册登记） Sanção: multa; （未登记者处罚方式，罚款） IV - deixar o imigrante de se registrar, para efeito de autorização de residência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quando orientado a fazê-lo pelo órgão competente:（对于已经进入”居住证’手续登记的人可以得到30天的延期） Sanção: multa por dia de atraso(逾期后罚金安天计算）; V - transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular: Sanção: multa por pessoa transportada; (持有其他签证非法滞留者，罚金不按照滞留天数计算，按照情节严重性罚款） VI - deixar a empresa transportadora de atender a compromisso de manutenção da estada ou de promoção da saída do território nacional de quem tenha sido autorizado a ingresso condicional no Brasil por não possuir a devida documentação migratória: Sanção: multa; VII - furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional: Sanção: multa. Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento. Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou do visitante. 本文条款中主要罚款和条款都是针对持有“红卡”过期人员的相关滞留处罚政策，关于非法入境，非法滞留，或者其他情况的滞留、难民等情况请咨询巴西当地律师研读本次移民法案其他章节内容，请点击原文链接 https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/462557905/lei-13445-17 （巴西本地法务权威网站原文链接） http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13445-24-maio-2017-784925-publicacaooriginal-152812-pl.html 上面是这篇新闻的原文链接，可以请会葡语的朋友协助看一下其中的地106-110条内容，文中所涉及翻译内容均为网友提供的翻译参考，并非正规律师事务所提供的翻译文本，如有误差或者不完善之处请以本地律师官方解释为准。（巴西华人网拥有本文内容的最终解释权） 关注我们 投稿：28@brasilcn.com；法律咨询QQ：44356589；律师咨询：021-52830965；商务合作微信号：13615215879（即可勾搭高净值群体） 来源：巴西华人网 |
